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Cobrança e Arrecadação

Instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei Estadual nº 3.239/1999, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos objetiva:

I – Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
II – Incentivar a racionalização do uso da água; e
III – Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados no Plano de Bacia Hidrográfica.

No estado do Rio de Janeiro, a cobrança pelo uso da água foi instituída pela Lei Estadual nº 4.247/2003, entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.

No ano de 2016, o Comitê Piabanha deliberou sobre a atualização do valor do Preço Público Unitário (PPU), previsto na supracitada Lei, para todos os setores usuários, através da Resolução CBH-Piabanha nº 37, de 08 de novembro de 2016. Essa decisão foi referendada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro (CERHI-RJ) em sua Resolução CERHI-RJ nº 163, de 14 de dezembro de 2016.

Portanto, abaixo é apresentada a fórmula da cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica Rio Dois Rios, bem como os valores vigentes do PPU.

C = Qcap x K0 x PPU + Qcon x PPU + Qlanç x (1 - K2 x K3) x PPU

Onde:

Setor

PPU (R$/m³)

Saneamento e Indústria

0,04

Agropecuária

0,001

Aquicultura

0,0008

Qcap = vazão captada (m³/ano)
Qcon = vazão de consumo (m³/ano)
Qlanç = vazão de lançamento (m³/ano)
K0 = fator de redução de preço
K1 = coeficiente de consumo
K2 = coeficiente do percentual de volume tratado pelo volume lançado
K3 = coeficiente da eficiência de remoção da DBO
PPU = Preço Público Unitário (R$/m³)

Valores Arrecadados

O detalhamento da subconta do Comitê pode ser acessado, clicando aqui

Cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica (Valores cobrados, arrecadados e transferidos)
Reuniões da Câmara Técnica sobre a Revisão da Metodologia de Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos na RH-IV
Data Assunto Palestrante
27/04/2017 Apresentação sobre cobrança pelo uso dos recursos hídricos David Costa (AGEVAP), Moema Versiani Acselrad e Márcia Chaves de Souza (INEA - SECOB)
15/05/2017 Apresentação sobre os recursos do PROGESTÃO para ações voltadas ao cadastro de usuários de recursos hídricos Moema Versiani Acselrad e Márcia Chaves de Souza
(INEA - SECOB)
Apresentação sobre o instrumento de gestão "Outorga" Nizara Ratiere (INEA - SEORH)
28/06/2017 Nivelamento de conhecimento dos membros do Comitê Piabanha (apresentação não disponível) David Miller, Coordenador da Câmara Técnica do Comitê Piabanha
07/07/2017 Nivelamento de conhecimento dos membros do Comitê Piabanha (apresentação não disponível) David Miller, Coordenador da Câmara Técnica do Comitê Piabanha
25/07/2017 Sustentabilidade do sistema de recursos hídricos: Compensação financeira do setor elétrico  Victor Montes, Coordenador da Unidade Descentralizada 02 da AGEVAP

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