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Decreto de Criação

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piabanha e Sub-bacias Hidrográficas dos Rios Paquequer e Preto foi instituído, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, pelo Decreto nº 38.235, de 14 de setembro de 2005. Em 25 de novembro de 2015, foi dada nova redação a este Decreto pelo Decreto nº 45.461.