Considerando o inciso VI, do art. 3º, da Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei Estadual nº 3.239/1999, que define como um de seus objetivos “promover a articulação entre União, Estados vizinhos, Municípios, usuários e sociedade civil organizada, visando à integração de esforços para soluções regionais de proteção, conservação e recuperação dos corpos de água”;
Considerando que o Comitê Piabanha é um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas de nível regional, integrante do Sistema Estadual de Recursos Hídricos - SEGRHI, nos termos da Lei Estadual nº 3.239/99.
Considerando que um dos objetivos do Comitê Piabanha, de acordo com o seu Regimento Interno, é “compatibilizar o gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente, adequando-o às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais da sua área de atuação.
O Comitê Piabanha, vem, por meio desta Nota de Esclarecimento, informar à sociedade que:
No que se refere às intervenções nos rios Cuiabá, Santo Antônio e Carvão, que estão sendo realizadas pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), no âmbito do Termo de Compromisso TC 0367.941.38/2011 – “PAC – Drenagem Urbana e Controle da Erosão Marítima e Fluvial – Rios Santo Antônio, Cuiabá e Carvão/Petrópolis”, o Comitê Piabanha informa que vem acompanhando o processo e atuando como um dos interlocutores da sociedade junto aos órgãos responsáveis.
Assim, o Comitê se coloca à disposição para receber contribuições e demandas dos interessados, a fim de fortalecer o controle social e buscar transparência ao longo de todas as etapas dos referidos empreendimentos. Nesse contexto, já foram tomadas as seguintes providências:
Envio das Cartas CBH-Piabanha nº 021 e nº 022/2021 ao INEA, no dia 17 de março de 2021, solicitando informações atualizadas, a partir de demanda da sociedade e discussões internas do Comitê Piabanha, sobre os projetos e obras de intervenções nos Rios Cuiabá, Santo Antônio e Carvão, em Petrópolis – RJ e apresentação sobre o projeto do Parque Fluvial Skate Park, nas margens do Rio Santo Antônio, em Itaipava, Petrópolis -RJ;
Apresentação do INEA na 23a Reunião Extraordinária do Diretório Colegiado, que foi realizada no dia 20/04/2021;
Solicitação de acesso aos projetos, os quais foram disponibilizados pelo INEA em 22/04/2021;
Participação em reunião junto à comunidade local, a convite do INEA, realizada no dia 12/05/2021, em que foi apresentada a programação das obras no rio Cuiabá;
Apresentação do INEA na 82a Reunião Ordinária do Comitê Piabanha, com convite estendido a diversos atores locais, que foi realizada no dia 15/06/2021;
Solicitação de acesso ao processo de licenciamento completo e de informações sobre o andamento da contratação da etapa social dos empreendimentos, que ainda serão disponibilizados pelos órgãos responsáveis.
Além disso, o Comitê Piabanha realizará, em breve, uma reunião aberta à população, também no intuito de receber contribuições referentes às etapas ainda a serem executadas, formalizá-las junto ao INEA para verificação de providências cabíveis, se necessário. O convite e as informações para participação na reunião serão divulgados oportunamente.
Cabe ressaltar que a atuação do Comitê tem o intuito de colaborar com o processo, facilitando a interlocução entre a sociedade e os órgãos responsáveis, buscando fortalecer a participação social e a qualidade técnica dos empreendimentos, além de garantir uma construção coletiva, pautada no respeito à comunidade local e ao meio ambiente.
Destaca-se que o Comitê Piabanha considera que serão necessárias outras intervenções complementares, ainda a serem discutidas, para recuperação e reflorestamento das áreas degradadas.
As contribuições e sugestões podem ser enviadas ao endereço eletrônico do Comitê Piabanha (cbhpiabanha@agevap.org.br).
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