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A Constituição de 1988 é a atual Constituição da República Federativa do Brasil, a sétima do país e a sexta após o período republicano.. Ela determina os direitos e deveres a serem cumpridos pelos cidadãos brasileiros, independente de raça, crença ou classe social. Elaborada pela Assembleia Nacional Constituinte presidida pelo então deputado federal, Ulysses Guimarães.

A Constituição deve regular e pacificar os conflitos e interesses de grupos que integram uma sociedade. Para isso, estabelece regras que tratam desde os direitos fundamentais do cidadão, até a organização dos Poderes; defesa do Estado e da Democracia; ordem econômica e social. Veja abaixo a estrutura da Constituição de 1988:

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Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art ...

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Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. Doutrina sobre este ato normativo Constituição Federal Comentada José Miguel Garcia Medina

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Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: Art. 148 I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; Art. 148 Inc. I

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Neymar na mira, Raphinha, Sterling e mais: Quem chega e quem sai do Chelsea em julho. Com a janela de transferências abrindo novamente, o Chelsea vai se movimentando no Mercado da Bola. Veja quem pode chegar em julho. Por Diego Lucio Castro de Oliveira em 11:02 de 30/06/22

Stamford Bridge, London Est: 1905. For the latest news on Chelsea FC, including scores, fixtures, team news, results, form guide & league position, visit the official website of the Premier League.

A lista de artilheiros do Chelsea é atualizada ao vivo durante cada partida. Você pode clicar nos jogadores da lista acima e ver as informações pessoais disponíveis, como nacionalidade, data de nascimento, altura, pé preferido, posição, valor do jogador, histórico de transferências, etc. página de placar ao vivo de futebol.

O ato de citação pode ser desconsiderado se o réu comparece espontaneamente no processo (art. 239 § 1º do CPC). O grande problema é quando o réu não é citado e não comparece no processo, tendo proferido contra ele uma sentença condenando-o, por exemplo, a pagar determinada quantia.

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Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

Consequências da ausência do réu; Quando o réu é citado e não comparece ao processo, há algumas consequências que devem ser consideradas. É importante ressaltar que cada caso é único e as consequências podem variar de acordo com a natureza do processo e o estágio em que ele se encontra.

239, § 1º, do Código de Processo Civil, que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu" e "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação". Sendo assim, mesmo que o réu compareça em juízo apenas para alegar a nulidade da citação, o ato não será renovado, pois sua ...

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Para a aplicação da regra insculpida no artigo 367 do Código de Processo Penal (revelia), o não comparecimento do deve ser imotivado, a revelar o desinteresse do acusado na condução do processo. Quais as consequências do não comparecimento do réu solto é intimado na sessão do Tribunal do Júri?

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